Além das reformas da Previdência e trabalhista, o Governo Temer colocou mais um projeto no Congresso: a PEC 241 (Proposta de Emenda Constitucional), que determina um “novo teto para o gasto público” para os próximos 20 anos (podendo ser revisto a partir do 9º ano, caso a situação melhore). A PEC já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e, agora, segue para tramitação no Senado com uma outra denominação: PEC 55/2016. A verdadeira motivação dessa PEC e de todas as reformas é de que, outra vez, quem paga pela crise e pela dívida pública são os trabalhadores.
Apesar de muitos acharem que não serão atingidos com a PEC 55/2016, é preciso compreender que a redução de investimentos públicos atingirá toda a economia do país. Menos investimentos do Estado se refletem em menos serviços públicos, menos empregos, achatamento salarial para todas as categorias, seja do setor público ou privado. Se a lógica é o do enxugamento todos perdem, em nível nacional e também nos estados – claro que menos os grandes empresários.
A exemplo das reformas, essa PEC vem sendo fortemente propagandeada pelo governo, empresários e pela mídia comercial como sendo a tábua de salvação para o déficit das contas públicas. É repetido por todos de que o governo federal gasta mais do que arrecada. E justamente para equilibrar as contas públicas, que estão no vermelho, a solução dada por eles é cortar os “gastos”, nos quais acabam sendo incluídos os recursos para serviços públicos importantíssimos como a saúde e a educação e as aposentadorias.
Apesar de muitos acharem que não serão atingidos com a PEC 55/2016, é preciso compreender que a redução de investimentos públicos atingirá toda a economia do país. Menos investimentos do Estado se refletem em menos serviços públicos, menos empregos, achatamento salarial para todas as categorias, seja do setor público ou privado. Se a lógica é o do enxugamento todos perdem, em nível nacional e também nos estados – claro que menos os grandes empresários.
A exemplo das reformas, essa PEC vem sendo fortemente propagandeada pelo governo, empresários e pela mídia comercial como sendo a tábua de salvação para o déficit das contas públicas. É repetido por todos de que o governo federal gasta mais do que arrecada. E justamente para equilibrar as contas públicas, que estão no vermelho, a solução dada por eles é cortar os “gastos”, nos quais acabam sendo incluídos os recursos para serviços públicos importantíssimos como a saúde e a educação e as aposentadorias.
O que é a PEC 55 (antiga PEC 241)
O projeto visa instituir um novo regime fiscal no país com o argumento de, num prazo de 20 anos, equilibrar as contas e conter o aumento da dívida pública brasileira. Seguindo a cartilha do que foi feito em países europeus quando a economia entrou em recessão, o governo Temer quer criar um novo teto para os gastos públicos: pela PEC, o crescimento das despesas/ investimentos de um ano para outro não pode ser maior do que a correção da inflação do ano anterior. O índice a ser usado para isso seria o IPCA.
Ou seja, o orçamento do governo a ser gasto/ investido será reajustado somente pelo IPCA durante 20 anos. É como se o patrão/ administrador pudesse reajustar os salários dos trabalhadores apenas pela inflação, estando proibido de dar qualquer outro aumento. E na verdade, é o que vai acontecer aos serviços públicos e aos trabalhadores do setor público federal caso a PEC seja aprovada no Senado.
Outros caminhos que não a PEC 55/2016
Há outros caminhos para o Brasil, dependem da opção política dos governos. Existem, no mínimo, duas medidas que poderiam trazer muito dinheiro para investir nos serviços públicos. A primeira delas é taxar as grandes fortunas e aumentar as faixas do IMPOSTO de RENDA para quem ganha muito. Hoje, a classe média paga mais do que que os bilionários por conta do limite da alíquota em 27%. Outra saída é cobrar as dívidas dos GRANDES devedores do país, que poderiam render ao ano em torno de R$ 100 bilhões. A mineradora Vale (antiga Vale do Rio Doce), por exemplo, deve R$ 42 bilhões de impostos.
Por que a SAÚDE e a EDUCAÇÃO perderão ainda mais com a PEC 55 (antiga PEC 241)?
Para conter protestos e conseguir apoio para aprovação no Congresso, especificamente para essas áreas o texto do projeto propõe que os gastos/ investimentos sejam reajustados, no mínimo, pelo IPCA do ano anterior. Com essa redação, a PEC estaria prevendo que, caso o governo tenha dinheiro sobrando em caixa, poderia gastar mais do que o índice inflacionário em saúde e em educação.
Atualmente, a Constituição do país determina que a União invista, no mínimo, 18% da arrecadação com impostos para educação e, para a saúde, 13,2% da Receita Corrente Líquida. Mesmo estipulando os reajustes pelo IPCA como um mínimo, a PEC 55 estaria reduzindo sim os recursos a serem aplicados, já que o índice da inflação tem sido mais baixo do que essas porcentagens constitucionais.
Para agravar a situação, a realidade mostra que a legislação não é respeitada pelos governos. Do orçamento geral da União executado pelo governo federal em 2015 (total de R$ 2,268 trilhões), a saúde recebeu apenas 4,14% do montante e, a educação, 3,91%. Será que a PEC 55, se aprovada, seria respeitada pelos governos?
Banqueiros, especuladores e megaempresas não seriam afetados pela PEC 55
O teto previsto na PEC não se aplica aos gastos com os juros da dívida pública. O governo federal se agarra ao fato de os juros serem determinados pelo mercado financeiro para dizer que não pode fazer nada em relação a isso. No entanto, já tivemos situações em que países, inclusive da América Latina, se negaram a pagar esses juros abusivos. O governo Temer já sinalizou que não tem interesse em comprar essa briga com os banqueiros.
No ano passado, a maior parte do orçamento executado pela União (cerca de 42,43%) foi usado para pagar APENAS OS JUROS E AMORTIZAÇÕES da dívida. Ou seja, o valor real da dívida muito pouco foi abatido. A PEC 55, que se propõe a equilibrar as contas públicas do Brasil, não mexe na principal torneira que faz vazar nosso dinheiro: os juros da dívida pública.
A “solução” encontrada pelo Governo Temer é tirar ainda mais dos trabalhadores, arrochando salários e precarizando serviços públicos, dos quais grande parte da população necessita, para equilibrar o caixa. Assim, o governo não se indispõe com os ricos banqueiros, especuladores e as megaempresas que possuem títulos da dívida ou são acionistas dos bancos – que prosseguirão vivendo muito bem, às custas dos impostos pagos pela população, os quais são revertidos para o pagamento dos juros da dívida.
É preciso resistir e ir à luta contra essa PEC 55 e as reformas da Previdência e trabalhista, que retiram direitos dos trabalhadores
Por esses motivos, mais de 1 mil escolas e universidades públicas e privadas estão sendo ocupadas por estudantes contra a PEC 55 e a reforma do Ensino Médio. Aos poucos, os trabalhadores, especialmente do serviço público, estão aderindo às mobilizações.
Os veículos de comunicação comerciais tentam jogar a população contra esse movimento, dando destaque ao fato de que o ENEM não ocorreu conforme o programado nesse final de semana devido às mobilizações. Divulgou que o governo federal irá gastar em torno de R$ 12 milhões a mais para aplicar as provas que faltaram; também andou ensaiando situações em que os estudantes que não conseguiram fazer o ENEM estariam desesperados porque estudaram o ano inteiro para isso etc.
No entanto, se a PEC 55 e as reformas da Previdência e trabalhista forem aprovadas, os trabalhadores brasileiros perderão muito mais do que os R$ 12 milhões a mais gastos pelo governo para aplicar o ENEM. E é por isso que precisamos ir à luta!
Os veículos de comunicação comerciais tentam jogar a população contra esse movimento, dando destaque ao fato de que o ENEM não ocorreu conforme o programado nesse final de semana devido às mobilizações. Divulgou que o governo federal irá gastar em torno de R$ 12 milhões a mais para aplicar as provas que faltaram; também andou ensaiando situações em que os estudantes que não conseguiram fazer o ENEM estariam desesperados porque estudaram o ano inteiro para isso etc.
No entanto, se a PEC 55 e as reformas da Previdência e trabalhista forem aprovadas, os trabalhadores brasileiros perderão muito mais do que os R$ 12 milhões a mais gastos pelo governo para aplicar o ENEM. E é por isso que precisamos ir à luta!
Dia 11 de Novembro (sexta-feira) é dia de mobilização nacional. Participe!
As principais centrais sindicais do país estão com um calendário de lutas para pressionar contras as reformas da Previdência e trabalhista e a PEC 55/2016, a PEC do teto. Participarão deste dia todas as entidades dos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, todo o setor de educação federal em luta, as escolas ocupadas e o setor de transporte. O Sindppd/RS apoia as mobilizações e convida os trabalhadores da TI a se organizarem e a participarem!
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