Contra o desmonte do SERPRO e DATAPREV: bancada federal do PSOL apresenta emendas à MP 983 que garantem software livre

A bancada federal do PSOL, por meio de sua líder, a deputada Fernanda Melchionna, apresentou duas emendas à MP 983 (medida provisória) para garantir que a abertura dos códigos fonte dos softwares desenvolvidos ou adquiridos pelos entes públicos ocorra sem restrições. É importante que o texto das duas emendas seja aprovado pelos deputados federais na íntegra. Estas duas emendas foram apresentadas a partir da sugestão de um grupo de trabalhadores do SERPRO Porto Alegre.

A primeira emenda altera o artigo 8º da medida provisória. O texto original considera que softwares desenvolvidos por empresas/ autarquias/ órgãos públicos ou adquiridos de terceiros para uso no âmbito público são regidos por licença de código aberto. No entanto, restringe a permissão de utilizar, copiar, alterar e distribuir apenas aos órgãos e entidades abrangidos pelo próprio artigo.
O novo texto apresentado pela bancada do PSOL somente exclui esta restrição a fim de garantir que os códigos abertos sejam disponibilizados a toda a sociedade, como prevê o movimento do software livre. Desta forma, o novo texto garante o amplo compartilhamento dos sistemas e códigos.


CLIQUE AQUI para ver esta emenda da bancada do PSOL

Já a segunda emenda cria um novo artigo, o 9º:

“Art. 9º Os softwares liberados como livres deverão ser publicados no Portal de Software Público da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, para permitir o conhecimento e uso público dos mesmos”
Este novo texto busca trazer mais acesso e transparência dos softwares liberados como livres, ao endereçar toda a produção dos sistemas de código aberto dos órgãos para um canal público e conhecido, pois isso não está estabelecido na MP 983, o que gera insegurança. Esta segunda emenda acaba por complementar o artigo 8º, garantindo que toda a população interessada consiga acessar os softwares livres dos entes públicos.


CLIQUE AQUI para acessar a 2ª emenda

A MP 983 está para entrar em pauta de votação no Congresso Nacional nesta 4ª feira (29/07). É importante que as emendas sejam aprovadas. Portanto, colega do SERPRO e da DATAPREV, ajude a divulgá-las! Se tem contato com algum parlamentar, mande este texto e peça para que vote a favor!
Pedimos o apoio a todos e todas que se preocupam com a TI e as empresas públicas e que defendem que o conhecimento que produzimos seja de uso de toda a população e não para interesses privados. Apoie as emendas da Oposição à MP 983!

 
Sindppd/RS e OLT SERPRO/ RS