A ação foi tomada após o SERPRO ter se negado a resolver as pendências em relação aos anistiados e anistiadas da Lei 8878/94, em especial quanto ao enquadramento salarial. O processo tem andamento no Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (DF).
Em 2008, a OLT/DF protocolou denúncia de várias situações irregulares, ocorridas no SERPRO, ao Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, que resultou na abertura do Inquérito Civil 0795/2008. Após várias reuniões entre as partes, mediadas pelo MPT-DF, e com a atuação ativa da Representante Nacional dos Anistiados e da Coordenação Nacional da CNDAESP, Rosa Maria Monteiro de Barros, e com o apoio de representações sindicais de todo o país, o SERPRO corrigiu as situações administrativas, como por exemplo a confecção de crachás para as pessoas lotadas nos clientes, porém se negou a implantar as correções salariais, que faz parte das denúncias elencadas.
Na última Audiência Pública, ocorrida em novembro do ano passado, o entendimento do MPT-DF é divergente do expressado pelo SERPRO no que se refere à aplicação da Lei 8878/94 e o enquadramento salarial para anistiados e anistiadas. Como, até o momento, a empresa não se posicionou em relação à questão, Rosa, representante nacional dos anistiados e anistiadas buscou informações junto ao Procurador, Dr. Valdir, e obteve a ótima notícia de que “o MPT-DF peticionou uma Ação Civil Pública contra o SERPRO, com o pedido de tutela antecipada SOBRE NOSSOS DIREITOS, em particular, sobre o reenquadramento salarial. A ação, no entendimento do MPT-DF, está absolutamente fundamentada no que se refere ao que solicitamos. A tutela antecipada teve o objetivo de acelerar os resultados”, segundo Rosa.
A luta é longa e desgastante, mas com a perseverança dos trabalhadores e trabalhadoras será possível obter o tão desejado respeito e reconhecimento.
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