A assessoria jurídica da FNI ingressou com Ação Popular em nome da diretora do Sindppd/RS, Vera Guasso, e do diretor do Sindpd/SC, Fabiano Turchetto, questionando a contratação de 350 trabalhadores de TI sem concurso público pelo Ministério da Economia. A questão já havia sido denunciada ao TCU (Tribunal de Contas da União) pelos sindicatos da FNI no início de Agosto.
A ação popular é uma medida que tem por objetivo evitar que os cofres públicos sejam lesados e proteger as empresas públicas de TI SERPRO e DATAPREV. A ação foi ajuizada na 6ª feira passada (28/08) pelo assessor jurídico da FNI, Aderson Bussinger, representante dos dois diretores sindicais.
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Na ação, os dirigentes sindicais requerem a anulação da portaria 16.017/2020 que autorizou, em regime temporário por 4 anos e sem concurso público, a contratação de 350 profissionais da TI para supostos projetos de “transformação digital de serviços públicos”. Esta portaria emitida pelo Ministério da Economia despreza e desconsidera a capacidade do SERPRO e da DATAPREV para dar conta desses serviços, promovendo assim gasto desnecessário, desperdício de dinheiro público e sobreposição de atividades, além de desvio de finalidade da utilização da legislação de contratações excepcionais e transitórias.
Esta contratação emergencial de forma temporária por longos 4 anos é mais um ataque às empresas públicas de TI SERPRO e DATAPREV. O governo federal, por meio do Ministério da Economia, aproveita-se da situação criada pela pandemia e tenta achar brechas na legislação para preparar demissões nas empresas públicas e alavancar o processo de desmonte e de privatização do SERPRO e da DATAPREV, que são fundamentais para a soberania tecnológica de nosso país.
É urgente e fundamental a luta em defesa do SERPRO e da DATAPREV, patrimônios do povo brasileiro.
Não ao desmonte e à privatização!
Sindppd/RS
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