Os sindicatos da FNI (Sindppd/RS e Sindpd/SC), representados pelo assessor jurídico Aderson Bussinger, protocolaram nessa 4ª feira (5/08) uma Representação no TCU (Tribunal de Contas da União) referente à contratação de 350 profissionais de TI sem licitação pelo Ministério da Economia. A medida consta na portaria nº 16.017/2020, emitida no mês de Julho pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do mesmo órgão, Paulo Spencer Uebel.
Na representação entregue ao TCU (CLIQUE AQUI para ver), os sindicatos da FNI denunciam a ilegalidade da portaria e, consequentemente, das contratações, já que serão realizadas sem licitação. Nem mesmo podem ser aplicadas nos dispositivos legais publicados pelo governo federal que permitem contratações sem concorrência prévia em situações de emergência devido à pandemia do Coronavírus. Afinal, estes trabalhadores de TI atuarão em projetos de Transformação Digital de Serviços Públicos, sem especificar quais são e nem sustentar a urgência que justificasse a dispensa de licitação.
Os sindicatos também questionam que a portaria foi emitida sem levar em consideração se os trabalhadores de TI do SERPRO, que presta serviço especificamente para o Ministério da Economia, e da DATAPREV poderiam ou não realizar tais projetos. O assessor jurídico da FNI, Aderson Bussinger, denunciou no documento entregue ao TCU que a portaria "CONSTITUI UM PROJETO DE MERCADO, próprio das empresas privadas, que se pretende implantar através destas contratações, e com isto, justificar futuras demissões, ou seja: criar um fato consumado nas relações de trabalho para dar lugar a outro projeto e modelo, mesmo antes da privatização, que, isto sim, permitiria tais mudanças".
Recentemente, o TCU encaminhou a revisão do contrato do SERPRO com a PwC (PricewaterhouseCooper), pois constatou um sobrepreço de 56% no valor cobrado pela empresa. O que deveria ter saído por quase R$ 7 milhões foi contratado por mais de R$ 12 milhões. O Tribunal de Contas também não encontrou justificativa que sustentasse a contratação da PwC sem licitação, pois o problema que ocorreu no sistema de gerenciamento da balança comercial foi pontual e acabou sendo solucionado pelos próprios trabalhadores do SERPRO.
Os sindicatos da FNI, Sindppd/RS e Sindpd/SC, requereram que o Tribunal de Contas suspenda ou cancele urgentemente a contração de 350 trabalhadores de TI sem licitação autorizada pela portaria nº 16.017/2020. Ainda pediram que o TCU determine, ao secretário Paulo Uebel, esclarecimentos sobre onde atuarão estas pessoas e que atividades cumpririam, e que intime as direções do SERPRO e da DATAPREV para esclarecerem se as empresas têm condições técnicas para prestar os serviços de TI descritos na portaria.
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Sindppd/RS, Sindpd/SC e OLTs que constroem a FNI
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