Não à Reforma Administrativa e às privatizações que precarizam os serviços públicos!

A reforma administrativa não vai acabar com privilégios. Os privilegiados já estão fora, como os parlamentares, juízes e militares das forças armadas. Essa reforma só servirá para colocar todo mundo na mesma canoa furada da precarização do trabalho, da privatização dos serviços públicos e, ainda por cima, vai dificultar ainda mais o acesso aos serviços essenciais.

 

Sete perguntas e respostas sobre a Reforma Administrativa

O Sindppd/RS consultou o Cacau Pereira, assessor em formação sindical. Cacau é advogado, com especialização em Direito Público, e tem uma longa trajetória na organização e na luta dos trabalhadores e em sindicatos. Confira abaixo sete respostas às dúvidas mais comuns sobre a reforma administrativa e os servidores públicos.

1 – O Brasil tem um número alto de servidores públicos?

O Brasil tem cerca 12% de sua força de trabalho no poder público. Se o cálculo for feito sobre toda a população, são somente 5,6%. A média dos 32 países pesquisados pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) apontam que nos outros países a média é de 21% sobre o total de trabalhadores. Na verdade, faltam servidores em diversas áreas, como a saúde, o INSS, na fiscalização, dentre outras.

2 – Os servidores públicos são privilegiados e ganham muito?

Essa não é a realidade da maioria dos servidores. Valendo-nos do censo feito pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas do governo (IPEA) em 2018, temos que a média salarial de um servidor municipal é de R$ 2.150,00 e a dos servidores estaduais é de R$ 4.150,00. Já os servidores federais tem a média de R$ 6.500,00. E isso porque aqui entra todo mundo que ganha bem e tem vantagens adicionais, como por exemplo os juízes, que recebem auxílio-moradia.

3 – Quais as principais novidades da PEC?

Ela praticamente decreta o fim da estabilidade para os novos servidores, acaba com a carreira e abre caminho para a ocupação política de cargos no serviço público. Com o fim do regime jurídico único dos servidores, teremos cinco formas de entrada no serviço público: vínculo de experiência; carreira típica de Estado (essa forma manterá a estabilidade, mas é pouca gente); cargo por prazo indeterminado (que não terá estabilidade); vínculo temporário e cargos de liderança e assessoramento.

4 – Quais são direitos que os futuros servidores vão perder?

Benefícios como a licença-prêmio; adicional por tempo de serviço; parcelas indenizatórias; adicional de substituição não efetiva; progressão na carreira e promoção baseada em tempo de serviço; incorporação ao salário por substituição, entre outros direitos.

O próprio estágio probatório passaria a ser uma etapa a mais da seleção. Ou seja, não bastará estudar anos e anos para passar em todas as etapas de um concurso público, em geral bastante disputado.

5 – Os servidores atuais não serão afetados pela PEC?

Os servidores atuais serão sim afetados, em diversos aspectos, dentre eles: possibilidade de extinção de cargos, gratificações, funções e órgãos e, ainda a transformação de cargos vagos. Além disso, poderá acabar com autarquias e fundações, como o Ibama, Incra, Funai, ICMBIO etc. Extinto o órgão, por conveniência política do governo, os servidores estarão sujeitos a remanejamentos, contra a sua vontade. Está prevista ainda a regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho. As perseguições tem sido a tônica deste governo, que chegou a vasculhar a vida de servidores e criar dossiês. A PEC prevê a ampliação dos convênios, ou seja, mais privatização. Há ainda a possibilidade de alterações na carreira e impedimento para acúmulo de cargos, mesmo fora do serviço público.

6 – A reforma administrativa continuará ou vai se encerrar com essa PEC?

Não. Essa PEC é só o começo. O governo ainda ameaça encaminhar ao Congresso outras mudanças, dentre elas a redução do salário de ingresso no serviço público e alterar a carreira dificultando a progressão para chegar ao topo.

7 – A estabilidade não é um privilégio dos servidores públicos?

Muitas pessoas honestas tem dúvidas sobre se é correto o servidor ter estabilidade no emprego. O que a maioria não sabe é que, até 1966, todos os trabalhadores alcançavam a estabilidade no emprego depois de 10 anos de serviço, no Brasil. Era a chamada estabilidade decenária. A ditadura militar acabou com esse direito e criou o fundo de garantia por tempo de serviço no setor privado, possibilitando ao patrão demitir quando quisesse, pagando uma indenização.

A estabilidade do servidor público só foi conquistada na Constituição de 1988. Ela exige que o servidor seja aprovado num concurso público e cumpra um período probatório para ser efetivado. O motivo é para que o servidor possa desenvolver sua função sem ser perseguido pelos governantes, devendo inclusive denunciar se souber de desvios, corrupção ou outras improbidades. O servidor é do Estado, do povo, e não do político que está no poder. Por isso ele precisa ter essa garantia para não ser perseguido. Por esse motivo o servidor estatutário (concursado) não tem o fundo de garantia, como tem o trabalhador de carteira assinada.

O que acontece hoje no Brasil é que os direitos de todos os trabalhadores estão sendo retirados. A maioria trabalha sem carteira, sem direitos e, quando muito, paga o carnê do INSS ou o MEI. O atual governo pretende submeter todo mundo a esse regime de semiescravidão, sem direitos, sem salário fixo, sem jornada de trabalho.