Ontem (31/07), encerrou o prazo para adesão à Norma GP 89, que cria o Banco de Horas e pretende alterar o regime de flexibilidade existente. Esta norma coloca, na mão das chefias, poderes de decidir sobre a vida dos trabalhadores, que não víamos há bastante tempo no SERPRO, dentre outros problemas.
No entanto, o principal alvo são as horas extras; a empresa quer reduzir em muito o pagamento delas. Já é sabido que há alguns anos não havia nenhuma gestão sobre este tema, mas o responsável por este problema foi o próprio SERPRO. Agora, querem enxugar custos diminuindo direitos e colocando em risco algumas conquistas dos trabalhadores, como é o caso da Norma GP 83, que prevê flexibilidade para o cumprimento da jornada de trabalho ao longo do mês.
Exigimos a manutenção da Norma GP 083, que garante a flexibilidade!
É muito IMPORTANTE lembrar que a Norma GP 083 (CLIQUE AQUI para acessar), datada de 11/05/2017, ainda está vigente e foi minimamente negociada com a representação dos trabalhadores. Foi ela que permitiu que a empresa pudesse ter outra forma de registro ponto que não fosse o REP, definido pela portaria 1510 do Ministério Público do Trabalho e Emprego. Defendemos que a mesma seja MANTIDA!
Não há nenhuma justificativa para que a empresa passe a controlar ou ameaçar com punição os trabalhadores a partir do registro de ponto com cortes de flexibilidade etc. A garantia de produtividade, como já é sabido e comprovado, não passa somente pelo cumprimento da jornada, mas sim pela garantida de direitos e de boas condições de trabalho. Entendemos que o controle de horas extras deve ser feito sem ferir nenhum direito. Insistimos para que o SERPRO avalie, com atenção, todos os riscos ao tentar impor a adesão ao Banco de Horas, para que não seja o incentivador de novas ações trabalhistas, pois os trabalhadores não aceitarão perder direitos.
Como a adesão à norma do Banco de Horas não é definitiva, indicamos aos trabalhadores que avaliem essa opção de forma tranquila. Os sindicatos da FNI continuarão analisando, com sua assessoria jurídica, os prejuízos pela adesão às novas regras e qualquer alteração que a empresa venha a fazer nas condições hoje vigentes. E se for constatada perda de direitos tomaremos, junto com os trabalhadores, as medidas cabíveis.
A direção do SERPRO não pode pressionar à adesão sob o pretexto de retirar a flexibilidade e nem “convocar” o trabalhador a isso, devendo ser apenas um convite, caso necessário. Se a direção da empresa quer debater esta implementação, deve chamar TODAS as representações dos trabalhadores. Além disso, não receber as horas extras em pecúnia deve ser uma decisão do TRABALHADOR e não uma imposição da empresa!
Sindicatos e OLTS que constroem a FNI e entidades parceiras
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